A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto da nova Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013).
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do projeto na comissão, explicou que, ao unificar as regras das agências, a nova lei dará segurança jurídica aos concessionários e permissionários de serviços públicos.
Se não houver recurso para que o projeto seja levado ao Plenário do Senado, ele seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
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