'Pacote anticrime' de Sérgio Moro: advogados e juristas questionam pontos da proposta que pode beneficiar os "bandidos ricos"
Medidas de Moro tem na teoria a intenção de atacar a corrupção e o crime organizado. Na prática pode favorecer crimes do colarinho branco e não tem nenhum capítulo dedicado especificamente ao combate das causas que agravam a violência urbana que assola o país.
Não apresenta nenhuma solução para a questão carcerária que estão se tornando verdadeiros escritórios do crime.
"Se este projeto (como um todo) passa, o que teremos é um aumento considerável da população carcerária e, como efeito óbvio, um enorme número de novos membros a serem recrutados pelo crime organizado e pelas organizações criminosas", disse Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.
A americanização da justiça brasileira é outro ponto questionável, a "Plea bargain" introduz no direito brasileiro uma figura que ainda não existe por aqui: o acordo (mediante confissão) com o Ministério Público. Nos Estados Unidos, este instrumento é chamado de "plea bargain".
Nesta modalidade, o réu confessa sua culpa diante da acusação, e o Ministério Público não chega a apresentar denúncia - o que evita um novo processo judicial. Em troca da confissão, o Ministério Público pode negociar benefícios na hora de cumprir a pena.
Se levarmos em consideração os crimes da JBS e ODEBRECHT, se a "plea bargain" já estivesse valendo, bastaria Joesley e Marcelo confessarem seus crimes e nem processados seriam...
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