Reinaldo

Direito Constitucional - Transporte vira direito social

Nesta edição do Dica de Mestre, o professor Allan fala sobre a mudança no artigo 6º da Constituição dada pela Emenda Constitucional número 90. 

 Com a publicação desta emenda, o transporte passa a ser considerado direito social.
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Questão Brasil - 09/04/2019

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