Reinaldo

Dilma sanciona com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015

 Entre os vetos, a presidente rejeitou o conteúdo de emenda incluída pelo senador tucano Aécio Neves durante a tramitação da matéria. Esse trecho (Inciso VII do § 4º do art. 52) determinava que o Poder Executivo informasse na internet e encaminhasse ao Congresso e a outros órgãos relatório com os valores devidos pelo Tesouro aos bancos públicos e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na justificativa, Aécio alegou que parte dos subsídios do Minha Casa Minha Vida foi custeada pelo FGTS, o que, na prática, fez com que o resultado primário do governo fosse "temporariamente aumentado".

Para vetar a determinação, Dilma argumentou: "Os dispositivos criaram conceitos para fatos contábeis inexistentes, prevendo um tratamento inadequado à matéria, além de se estar em desacordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orçamentária Anual e no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira."

A íntegra da LDO para 2015 e as razões dos vetos ao texto estão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.
Dilma sanciona com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 - Economia - Estadão

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Questão Brasil - 09/04/2019

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