Reinaldo

Associação Goiana dos Municípios busca restituições do ICMS

O Departamento Jurídico da Associação Goiana de Municípios (AGM) analisou o desconto feito pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) na semana passada no repasse do ICMS. De acordo com o órgão, a medida foi tomada por recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE).

A Procuradoria Jurídica da AGM emitiu Parecer concordando com a tese do órgão de controle externo de que as multas punitivas não integram o repasse do ICMS aos municípios e que os indébitos devem ser devolvidos. Tal ação encontra amparo na legislação.

No entanto, a AGM discorda de que as restituições a serem feitas pelas prefeituras sofram correções monetárias, já que os municípios não utilizaram de nenhum procedimento para receber o valor indevido ou adotaram condutas ilegais, além de que sequer tinham conhecimento de que tais recursos não deveriam compor o repasse do ICMS.
Já a Sefaz estava ciente desde 2011 que transferiu valores superiores aos devidos aos municípios e, mesmo assim, o crédito a maior perdurou durante o ano de 2012. 

A AGM já encaminhou ofício à Sefaz solicitando a documentação para analisar os lançamentos feitos pelo órgão na semana passada, quando os descontos foram feitos pela pasta sem que os municípios fossem informados. Mas, a associação ainda não obteve acesso aos dados.

Agora, a AGM procura firmar um acordo com a Sefaz e apresentará a proposta de restituição dos valores pelos municípios sem as atualizações monetárias, por entender que não é justo que as prefeituras arquem com esse prejuízo. 

Caso não haja consenso entre as partes, a entidade buscará uma solução na justiça, a fim de resguardar os direitos dos municípios.

AGM busca restituições do ICMS | Folha do Sudoeste




Comentários

Assuntos

Questão Brasil - 09/04/2019

Questão Brasil