A Prefeitura de São Paulo afirma que deixará de arrecadar R$ 800 milhões sem o reajuste, aprovado em outubro e sancionado por Haddad. O impacto é de 1,6% no Orçamento previsto para 2014, que é de R$ 50,5 bilhões.
A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer. De acordo com o ministro, essa lei só seria aplicável nas hipóteses de processos que tratam de interesses individuais.
Mas a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei municipal, em trâmite no Tribunal de Justiça paulista, visa defender o sistema constitucional.
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