Decreto faroeste de Bolsonaro é inconstitucional, apontam técnicos do Senado

"Uma nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado avalia que o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém inconstitucionalidades apontadas na primeira versão. Além disso, os técnicos da Casa afirmam que alguns pontos do novo decreto que flexibiliza o porte de armas não apresentaram "modificação substancial" em relação ao decreto anterior e "extrapolam a regulamentação" do Estatuto do Desarmamento", informa reportagem do G1.
A nota técnica da consultoria do Senado foi elaborada em resposta a consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A Rede protocolou nesta quinta-feira (23) uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo no país.
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Questão Brasil - 09/04/2019