Capitalização Acaba Com Plano Que Ampara Trabalhadores, Diz Professor Da UERJ

O regime de capitalização foi o tema da penúltima audiência pública realizada pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que debate a reforma da Previdência (PEC 6/19) do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Pela proposta, o atual sistema de repartição seria substituído pela capitalização individual. 
Fabio Zambitte, professor da UERJ, participou de audiência pública sobre o regime de capitalização e avaliação atuarial - Créditos: Michel Jesus | Câmara dos Deputados
Nesse sistema, cada trabalhador contribui mensalmente para sua aposentadoria numa conta separada dos outros trabalhadores, como se fosse uma poupança. No sistema atual – de repartição –, todos contribuem para um fundo que mantém as aposentadorias e demais benefícios previdenciários e assistenciais.

O professor titular do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Fabio Zambitte, foi um dos expositores na comissão. Para ele, a proposta de capitalização acaba com a proteção social prevista pelo sistema de Previdência hoje.

“Quando falamos em Previdência, falamos de um plano protetivo que visa amparar trabalhadores e dependentes frente a infortúnios da vida, que podem ser previsíveis ou imprevisíveis. Idade avançada, por exemplo, é um evento previsível, é um benefício programado. Todo mundo aqui sabe quando completará 65 anos, já a doença e acidente não, são benefícios não programados e imprevisíveis”, explicou.

Além disso, Zambitte afirma que o sistema proposto parte da premissa falsa de que temos que nos preparar para o gasto futuro.

“Isso é um pouco a percepção da ‘cigarra e da formiga’. Ora, os Estados não têm prazo de validade. Então, as despesas futuras sempre vão existir, e, a priori, elas têm que ser cotejadas com as receitas futuras. Por que capitalizar hoje para um dinheiro que será gasto no futuro? Por que não fazemos isso, então, para a educação e para a saúde? Vamos capitalizar também todos os direitos sociais? Não vejo razão para esse tipo de conduta”, completou. 

Outro ponto levantado pelo professor foi o custo de transição do regime de repartição para o sistema de capitalização.

“O modelo previdenciário brasileiro é maduro, antigo. Então, o custo de transmissão é severo. Isso acabaria sendo particularmente desastroso para a geração atual, que teria que capitalizar o seu próprio benefício e ainda pagar esse custo de transição elevado”, criticou.

Zambitte também apresentou um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que mostra que “de 1981 a 2014, 30 países privatizaram total ou parcialmente seus sistemas de Previdência Social obrigatórios" e revela que “o experimento da privatização fracassou”: dos 30 países, 18, até 2018, já fizeram a “re-reforma”, “revertendo total ou parcialmente a privatização da sua Previdência Social".

Na quinta-feira (30) pela manhã, ocorre a última audiência pública da comissão especial que discute a reforma da Previdência.
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Questão Brasil - 09/04/2019