Decisão de juíza agrava estado de exceção contra Lula, aponta defesa


A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou nota neste sábado (26), após a juíza federal Carolina Lebbos Moura determinar o fim das visitas de Fernando Haddad e limitar as visitas religiosas a uma por mês, na sede da Polícia Federal, em Curitiba.
A prisão de Lula é uma afronta à garantia constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e ao art. 283 do Código de Processo Penal, que exigem decisão condenatória em julgado para início da execução da pena, o que não existe no caso do ex-Presidente.

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Questão Brasil - 09/04/2019