Chantagem do Judiciário pelos privilégios! Fux condiciona fim do auxílio-moradia à sanção do reajuste para o STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda-feira, dia 12, à TV Globo que os juízes não receberão cumulativamente o reajuste nos salários e o auxílio-moradia. Segundo ele, quando o aumento for confirmado, o benefício do auxílio-moradia – nos moldes como é concedido atualmente – aos magistrados será revogado. “Os juízes não receberão cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá”, afirmou Fux, relator de ações que tratam do auxílio no STF.

Na última semana, o Senado aprovou o aumento de 16,38% para os ministros do STF – o vencimento passará de R$ 33,7 mil para mais de R$ 39 mil a partir do ano que vem se o presidente Michel Temer sancionar o projeto. Embora o Supremo tenha recursos no próprio Orçamento para pagar o reajuste, a questão preocupa o governo federal porque o aumento é automático para a magistratura e integrantes do Ministério Público. Além disso, também reflete no teto do funcionalismo público.

LIMINARES – O fim do auxílio-moradia é uma das alternativas negociadas entre o Palácio do Planalto e o STF para reduzir o impacto do reajuste de 16,38%. O benefício, atualmente em cerca de R$ 4 mil mensais, foi garantido a todos os juízes do Brasil por meio de liminares (decisões provisórias) concedidas pelo ministro Fux em 2014. O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentaram o benefício a todos os integrantes com base nas liminares.

Para que o benefício deixe de vigorar para todos, basta que as liminares também sejam regovadas. A expectativa inicial era de que as ações sobre a validade do auxílio-moradia fossem julgadas no plenário pelos 11 ministros do Supremo. Nessa hipótese, o fim do auxílio dependeria de a maioria do STF concordar com a revogação do benefício. O ministro Fux pode, numa decisão individual, revogar as liminares que estenderam o benefício, mas não deu detalhes sobre como e quando fará isso. De qualquer forma, ainda será necessário que o plenário do Supremo se manifeste sobre a validade do benefício.

DEBATE – Também nesta segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes defendeu o reajuste de 16,38% nos salários dos magistrados da Corte, mediante o debate sobre o fim do auxílio-moradia. Para Gilmar, o reajuste é constitucional e se aplica na emenda que estabelece o teto de gastos. “Quando nós encaminhamos a questão do reajuste, houve um entendimento que também haveria a queda do auxílio-moradia e de outros penduricalhos. Esta foi a orientação e creio que será esta a orientação a ser seguida”, afirmou.

“O fato é que não haverá aumento de despesas. Nós vamos ter de nos adaptar. Estamos cumprindo rigorosamente a Constituição”, acrescentou o ministro, durante lançamento da segunda edição do livro Comentários à Constituição do Brasil, do qual é coautor. Sobre a possibilidade da queda do auxílio-moradia não compensar o reajuste, Gilmar limitou-se a dizer que esta é uma questão “complexa”.
Por Mariana Oliveira/ G1/ TV Globo http://www.tribunadainternet.com.br/fux-condiciona-fim-do-auxilio-moradia-a-sancao-do-reajuste-para-o-stf/

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