Prefeitura do Rio de Janeiro consegue, na Justiça, a redução da dívida da cidade

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, informou hoje (24) ter conseguido, na noite passada, liminar na 30ª Vara da Justiça Federal autorizando o município a quitar sua dívida com a União com base nas novas regras de renegociação das dívidas dos estados e municípios, aprovadas pelo Congresso Nacional em novembro do ano passado.

De acordo com o prefeito, a dívida do Rio de Janeiro com o governo federal é estimada em R$ 6 bilhões. Com a renegociação, o município terá de pagar apenas mais uma parcela de R$ 27 milhões. Para Eduardo Paes, a decisão judicial não altera sua relação com a presidenta Dilma Rousseff, já que a questão "é institucional", com a prefeitura precisando se defender.

Paes esclareceu que, de acordo com a lei que alterou a forma de cálculo das dívidas de estados e municípios, o débito do município caiu para cerca de R$ 300 milhões. “Como já pagamos as parcelas de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, resta-nos apenas a última parcela, de R$ 27 milhões. Pelo contrato anterior, teríamos de quitar amanhã (25) uma parcela de R$ 60 milhões. Nesse caso, passaríamos a credores do governo federal, e o município não pode ficar credor do governo”, esclareceu o prefeito.

“Minha relação [como prefeito] com o governo federal é de aliança política, de parceria e de respeito mútuo, mas é lógico que tem questões que são institucionais e não dependem da vontade do Eduardo Paes. No caso da ação, é o prefeito em defesa dos seus eleitores”, explicou.

O prefeito disse que o Executivo fluminense negocia politicamente o assunto, inclusive notificando o Tesouro e o Ministério da Fazenda desde novembro do ano passado, mas não alcançou consenso ou acordo a respeito. “Conversei com o ministro [da Fazenda] Joaquim Levy, com quem jantei ontem (23), e não obtive resposta. Então, não restou outra opção a não ser recorrer à Justiça para fazer cumprir uma lei que foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidenta no ano passado.”

“O município tem com o governo a melhor relação. Sou amigo e respeito a presidenta. Acho que o ajuste fiscal tem de acontecer, mas a partir de equívocos nas contas públicas. Não é uma questão política, uma batalha, mas uma questão de direito. Não dá para colocar esse ajuste na conta do município. A lei foi encaminhada pelo Ministério da Fazenda, sancionada pela presidenta e tem de ser respeitada.”

O prefeito lembrou que o Rio tem um grau de investimento maior que o do Brasil, "exatamente porque honra seus compromissos". Segundo ele, todo ano, o município produz superávit, paga custeio e fornecedores. "Por isso, não podemos abir mão de recursos que nos pertencem. País que não respeita contratos não merece grau de investimento”, enfatizou.

Paes fez hoje uma visita à área do Porto Maravilha, onde ocorrem as obras de escavação da Via Expressa, que ligará a Avenida Brasil, a Ponte Rio-Niterói e o Aterro do Flamengo, absorvendo o tráfego de veículos que passavam pelo Elevado da Perimetral, que foi implodido.

Fonte: Agência Brasil e TV Brasil



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Questão Brasil - 09/04/2019